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Informativo
03/03/2016 - No incide ICMS em transferncia interestadual de gado do mesmo dono
CONJUR
03/03/2016

O dono de duas fazendas que esto em estados diferentes e transfere gado vivo de uma para outra no deve ser taxado com o ICMS. O entendimento da 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia de Minas Gerais, que acatou a tese do autor da ao de que o tributo s pode ser cobrado se houver transferncia de dinheiro na situao.

O pedido do fazendeiro foi fundamentado na Smula 166 do Superior Tribunal de Justia, que estabelece que no constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Tambm foi citada jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que corrobora a tese de que no h necessidade de se cobrar ICMS nos casos de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono.

Segundo o advogado Saulo Vincius de Alcntara, do escritrio Celso Cordeiro e Marco Aurlio de Carvalho Advogados e autor da defesa do criador de gado, a deciso de extrema relevncia. "Inmeros agropecuaristas em todo pas se encontram em situao idntica, sendo obrigados ao recolhimento do tributo [ICMS] para transportarem gado entre fazendas de suas titularidades; e isso sob pena de exao fiscal indevida, apreenso da mercadoria a ser transportada, bem como inscrio em dvida ativa; o que no pode prevalecer", explicou.

Para Alcntara, a liminar em questo poderia servir inclusive como parmetro para a no incidncia de ICMS na transferncia interestadual de outras mercadorias, caso no exista um negcio jurdico com transferncia de titularidade dos bens (transferncia entre estabelecimentos do mesmo titular).

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