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08/04/2016 - Lucro acumulado por empresa em ano anterior no interfere em lanamento de IR
CONJUR
07/04/2016

MULTA DO FISCO
Por Leonardo Lllis

A prova da existncia de lucros acumulados por empresa em exerccios anteriores no interfere na procedncia do lanamento do Imposto de Renda. O entendimento foi aplicado pela 3 Cmara da 1 Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministrio da Fazenda, ao negar recurso de contribuinte que pretendia afastar cobrana do tributo. No caso, a cobrana incidiu sobre os rendimentos declarados como isentos a ttulo de lucros distribudos scio de pessoa jurdica nos anos 2006 e 2007.

De acordo com o processo, iniciado na 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, a empresa da qual o autor do recurso scio, optante pelo lucro presumido, apresentou fiscalizao documentos contbeis e declarao retificadora informando a inexistncia de lucro e saldo de lucro a distribuir nos anos de 2006 e 2007.

A Receita aplicou multa de 150% sobre o imposto lanado. O Fisco levou em conta a inteno de fraude revelada pelo contribuinte ao apresentar documentos contbeis adulterados, diferentes dos que foram lanados pela empresa, com a finalidade de ocultar a ocorrncia do fato gerador do tributo.

J o scio, autor do recurso, argumentou que a multa seria nula porque no foram considerados os lucros acumulados pela empresa entre 2004 e 2005. No mrito, argumentou que somente haveria distribuio superior aos lucros se no houvesse saldo de lucros acumulados, o que no era o caso. Entretanto, o recurso apresentado pelo contribuinte foi negado no Carf. O colegiado entendeu que a prova da existncia de lucros acumulados pela empresa em exerccios anteriores no interfere na procedncia do lanamento.

Os rendimentos pagos ou creditados a scio que excederem ao valor apurado com base na escriturao ficaro sujeitos incidncia do imposto sobre a renda tanto na situao na qual forem esses rendimentos (a) imputados aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exerccios anteriores (IN SRF 11, de 1996, artigo 51, pargrafo 3), quanto no caso de (b) inexistir lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente (IN SRF 11, de 1996, artigo 51, pargrafo 4), diz a deciso, em referncia Instruo Normativa 11/1996, da Receita Federal.

O tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomo e Matthes Advocacia, explica que, como no houve demonstrao por escriturao regular do excesso distribudo, ficou sujeito tributao do imposto sobre a renda. Esta deciso se revela importante para novamente reiterarmos a importncia da contabilidade regular para a distribuio de lucros e dividendos isentos, pois, do contrrio, h risco da cobrana de IRPF sobre o excedente, avalia.

Processo 10530.722529/201112

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