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10/05/2016 - Crdito extemporneo de PIS e COFINS: necessrio retificar a EFD-Contribuies?

Fabio Rodrigues de Oliveira
Autor

Como tenho abordado em meus artigos, no novidade para ningum o fato de que a legislao das contribuies sociais muito complexa. Por isso mesmo, muito comum que as empresas cometam erros, deixando, por exemplo, de aproveitar crditos do PIS e da COFINS.

Quando isso ocorre, a legislao muito clara: o crdito no aproveitado em determinado ms poder s-lo nos meses subsequentes. Portanto, se uma empresa comercial nunca aproveitou crdito de energia eltrica, por exemplo, pode o faz-lo agora, retroagindo os ltimos 5 anos. Em suma: o mesmo prazo que o Fisco tem para autuar por um recolhimento a menos, o contribuinte tem para recuperar pagamentos a mais.

No se discute o direito ao crdito, a polmica est em como apropri-lo. Seria necessrio retificar as demonstraes dos ltimos 5 anos ou bastaria informar esse crdito extemporneo na obrigao acessria atual?

Como o Fisco exige que os crditos sejam aproveitados

O Fisco, que, como sabemos, no se preocupa muito com o trabalho que o contribuinte ter, enftico: necessrio retificar as demonstraes dos ltimos 5 anos! Pensando s em EFD-Contribuies, teramos, portanto, que retificar 60 arquivos, o que no nada simples, visto que no basta corrigir manualmente um campo, como fazamos com o DACON. Seria necessrio corrigir a informao na fonte no ERP do contribuinte gerar novamente o arquivo, validar pelo PVA e transmitir para o SPED. Um trabalho rduo e complexo.

E no s isso! Seria necessrio retificar mais 60 arquivos da DCTF, uma vez que o valor do dbito foi alterado. Alm disso, seria preciso retificar 5 DIPJ, pois quando a empresa deixou de aproveitar um crdito, seu custo foi maior, o que refletiu no valor do IRPJ e da CSLL. A propsito, tambm seria necessrio recolher a diferena paga a menor desses tributos, com multa e juros.

E, para poder de fato aproveitar esses crditos, a empresa ainda teria que entregar o PER/DCOMP em relao a cada pagamento feito sem o aproveitamento, totalizando assim 120 declaraes, tanto para o PIS quanto para o COFINS. o que prev, por exemplo, as Solues de Consulta 178/2012 (8 RF), 90/2011 (9 RF) e n 73/2012 (10 RF).

E se todo esse trabalho j no fosse suficiente para desmotivar o contribuinte, ainda h outro problema nesse processo, que reiniciar a contagem do perodo prescricional em relao quilo que foi retificado. Ou seja, seriam mais 5 anos para o Fisco poder validar os procedimentos que foram adotados pela empresa.

O que os contribuintes fazem

por tudo isso que muitas empresas acabam optando por reconhecer o crdito no aproveitado diretamente no perodo de apurao em curso. E para fazer isso, tm adotado dois caminhos:

a) escrituram o documento relacionado aos crditos entre os blocos A e F, o que daria certa transparncia ao crdito; ou

b) informam o montante do crdito diretamente no Bloco M (apurao), usando os campos de ajustes dos registros M100 e M500 (e ainda os registros M110 e M510, respectivamente).

Quaisquer desses dois caminhos, no entanto, no o desejado pelo Fisco, que espera a retificao dos arquivos dos ltimos 5 anos. Esse posicionamento fiscal corroborado, inclusive, pelo fato de terem sido extintos os registros de crditos extemporneos que existiam inicialmente na EFD-Contribuies.

Alm de no aceitar esses procedimentos e consequentemente o crdito o Fisco ainda pode aplicar uma multa formal de 3% do valor das transaes por consider-las inexatas. necessrio, portanto, avaliar o risco fiscal envolvido.

No obstante o posicionamento da Receita Federal, cabe observar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem sido mais flexvel, com julgamentos favorveis aos caminhos mais curtos. De acordo com este direcionamento se encontram o antigo Acrdo 3401-001.577, de 01/09/2011 (1 Turma da 4 Cmara), e o recente Acrdo da Cmara Superior de Recursos Fiscais, composta por novos julgadores aps longo perodo de paralisao do CARF em decorrncia da Operao Zelotes.

Riscos e benefcios

A escolha entre retificar as obrigaes acessrias dos ltimos 5 anos ou informar diretamente na EFD-Contribuies do ms deve ser precedida da avaliao de riscos e benefcios. A primeira opo, com todo o seu trabalho, tem a vantagem de garantir a atualizao do crdito pela SELIC e, dependendo dos valores envolvidos, pode ser algo muito interessante. Alm disso, a empresa estaria em compliance fiscal.

Informar diretamente no ms economiza esforo e no reabre a contagem do perodo prescricional. Por outro lado, perde-se a SELIC e h um risco de no conformidade fiscal - apesar do CARF j estar favorvel ao contribuinte.

A deciso a ser tomada, portanto, no apenas uma questo jurdica, mas envolve diversos fatores e deve ser precedida de anlise pelos dirigentes da empresa, os quais precisam ser conhecedores dos riscos fiscais e dos benefcios de cada opo.

Scio-diretor na Systax I Mais de 15 anos de experincia em Gesto Tributria




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