Painel do Cliente






Esqueceu a Senha?
Informativo
08/09/2016 - Partes e Peas de Reposio e Dispndios com a Manuteno de Mquinas e Equipamentos da Indstria
Luiz Martins Valero
08/09/2016

Esta sempre foi uma questo polmica desde a instituio da No-cumulatividade do PIS/Pasep e COFINS: A possibilidade de tomada de crditos relativos aos dispndios com a aquisio de partes e peas de reposio, que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades fsicas ou qumicas, utilizadas em mquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricao dos bens ou produtos destinados venda, bem como os servios de manuteno das mquinas e equipamentos.
 
A Receita Federal do Brasil, at meados de 2012, divulgava entendimento no sentido de que tais dispndios no geravam crditos na sistemtica da No-cumulatividade, por “falta de previso legal”.
 
Entretanto, como a substituio das partes e peas e os servios de manuteno, via de regra, no provocam aumento da vida til do bem em prazo superior a 1 (um) ano ou so, individualmente, de valores inferiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por opo decorrente da legislao tributria so, desde logo, levados a despesas operacionais (Decreto-lei n 1.598/77, art. 15, com redao dada pela Lei n 12.973/2014).
 
Ora, essa disposio da legislao tributria no retira desses dispndios a natureza de aplicao de capital amortizvel pela via da depreciao. Se assim, levar tais dispndios a dbito de despesas operacionais equivale depreciao integral da aplicao de capital. Logo no havia razo para vedao do crdito, uma vez que este legalmente deferido aos encargos com depreciao do ativo imobilizado, como visto antes.
 
Por isso, sabiamente, e at por fora de reiteradas decises judiciais, a Administrao Tributria passou a admitir o crdito de tais dispndios, como se verifica das seguintes respostas a Consulta Tributrias formuladas por contribuintes:
 
SOLUO DE CONSULTA N 106, DE 11 DE JUNHO DE 2012 - DISIT 9 REGIO FISCAL - NO CUMULATIVIDADE. CRDITOS. INSUMOS. MQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEAS DE REPOSIO. SERVIOS DE MANUTENO. As despesas com aquisio de partes e peas de reposio usadas em mquinas e equipamentos utilizados diretamente na produo de bens destinados a venda, quando no representem acrscimo de vida til superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, so consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3, II, da Lei n 10.833, de 2003, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes espcie. As mesmas disposies se aplicam s despesas efetuadas com servios de manuteno dos aludidos equipamentos e mquinas utilizados diretamente na produo de bens destinados venda, quando prestados por pessoas jurdicas domiciliadas no Pas. Dispositivos Legais: Lei n 10.833, de 2003, art. 3o, II e VI, e 1o e 2o; Decreto n 3.000, de 1999, art. 346; IN SRF n 404, de 2004, art. 8.
 
SOLUO DE CONSULTA N 76, DE 23 DE MARO DE 2015 - COORDENAO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAO – COSIT - PARTES E PEAS DE REPOSIO. SERVIOS DE MANUTENO. CRDITO. As partes e peas de reposio, usadas em mquinas e equipamentos utilizados na produo ou fabricao de bens destinados venda, quando no representarem acrscimo de vida til superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alteraes, tais como o desgaste, o dano,ou a perda de propriedades fsicas ou qumicas, em funo da ao diretamente exercida sobre o produto em fabricao ou em produo, so consideradas insumo para fins de crdito a ser descontado da Cofins. condio para que os servios de manuteno gerem crdito o emprego em veculos, mquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo ou na prestao de servios. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 3, II; IN SRF n 404, de 2004, art. 8, 4.

Contato

Endereço / Telefone / E-mail


Rua dos Coqueiros, 447
Jardim São Paulo
Americana / SP
CEP: 13468-010

(19) 3407-8447 / 3461-6858

contato@mvo.adv.br


Mapa: