Painel do Cliente






Esqueceu a Senha?
Boletim
28/02/2013 - A PRESUNO DE OMISSO DE RECEITAS/RENDIMENTOS SOBRE DEPSITOS BANCRIOS DE ORIGEM NO COMPROVADA E OS CUIDADOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELOS CONTRIB

A PRESUNO DE OMISSO DE RECEITAS/RENDIMENTOS SOBRE DEPSITOS BANCRIOS DE ORIGEM NO COMPROVADA E OS CUIDADOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELOS CONTRIBUINTES.
Cleber Renato de Oliveira

No mais se discute que a utilizao das presunes, notadamente aquelas derivadas da lei, constitui um importante e eficaz instrumento de apurao de infraes tributrias e, conseqentemente, de proteo do crdito tributrio.

Tanto isso verdade, que a legislao tributria, em todas esferas, h muito vem contemplando normas presuntivas, nas quais a fiscalizao, a partir da comprovao cabal da ocorrncia do fato indicirio, est autorizada a presumir a ocorrncia de uma infrao ao ordenamento tributrio. A norma presuntiva, portanto, autoriza que a autoridade fiscal emita um juzo de probabilidade e no de certeza.

A proliferao das chamadas presunes legais, bem verdade, acabou por facilitar o trabalho da fiscalizao, que em muitos casos, apesar de grande esforo, no conseguia produzir provas diretas que atribussem certeza ao lanamento tributrio. Por outro lado, criou um certo comodismo s autoridades fiscais, que no raras vezes renunciam prova direta do fato tributado (que a regra) para formalizarem exigncias com base em normas presuntivas.

Entre as presunes estabelecidas por lei, por alcanar todos os contribuintes (pessoas fsicas ou jurdicas) que possuam contas correntes na rede bancria, merece destaque aquela estabelecida no artigo 42 da Lei n 9.430/96, verbis:

Art. 42. Caracterizam-se tambm omisso de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depsito ou de investimento mantida junto a instituio financeira, em relao aos quais o titular, pessoa fsica ou jurdica, regularmente intimado, no comprove, mediante documentao hbil e idnea, a origem dos recursos utilizados nessas operaes.

A leitura atenta do dispositivo permite concluir, sem qualquer espao para argumentao em sentido contrrio, que ao Fisco permitido apenas e to somente presumir a ocorrncia da omisso de receitas ou de rendimentos. A existncia dos depsitos, sua titularidade e a intimao individualizada para a comprovao de origem, por sua vez, so elementos concretos no acobertados pela presuno, devendo, por isso, serem comprovados de forma cabal pela autoridade fiscal.

Assim, tendo a fiscalizao intimado corretamente o Contribuinte a comprovar a origem dos depsitos bancrios, a lei autoriza a chamada inverso do nus da prova, cabendo ao administrado a prova da origem dos recursos depositados, sob pena de ser alcanado pela citada norma e ver tais valores autuados sob a rubrica de omisso de receitas/rendimentos, a mais comum das infraes tributrias. Se incorreta a intimao, evidentemente a norma presuntiva no pode ser aplicada.

Considerando que a existncia de Sumula Vinculante administrativa obsta a discusso administrativa sobre a legalidade da norma, reduzindo sobremaneira a argumentao a ser desfilada nessa esfera, torna-se imperioso que o Contribuinte, ao se deparar com um procedimento fiscal dessa natureza, envide todos os esforos no sentido de comprovar, mediante documentao hbil e idnea, a origem dos recursos depositados, minimizando o risco de autuao e de uma posterior execuo fiscal, com todas as agruras que dela advm (incluso no CADIN, penhora on line, etc) .

Por isso importante que o Contribuinte, em especial pessoa fsica, teoricamente dispensada de manter escriturao contbil, mantenha em boa guarda todos os documentos relativos s operaes resultantes em movimentao financeira por pelo menos cinco anos, prazo esse em que o Fisco tem legitimidade para fiscalizar e efetuar o lanamento de eventuais diferenas. Na falta de comprovao, a totalidade do valor considerada como receita/rendimento omitida, o que na maioria das vezes no representa a efetiva base de clculo do Imposto de Renda, impondo uma tributao que foge completamente da realidade.

Embora existam correntes contrrias ao uso das presunes legais, quer nos parecer que a utilizao da norma presuntiva no fere qualquer direito ou garantia do administrado. Sua utilizao indiscriminada e divorciada dos termos da lei que a instituiu que deve ser reprimida pelos rgos julgadores.

Cleber Renato de Oliveira - Scio do Escritrio Martins Valero e Oliveira, Professor do Curso de Ps Graduao na Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP e Presidente da Comisso Tributria da Subseo OAB/Americana-SP


Contato

Endereço / Telefone / E-mail


Rua dos Coqueiros, 447
Jardim São Paulo
Americana / SP
CEP: 13468-010

(19) 3407-8447 / 3461-6858

contato@mvo.adv.br


Mapa: