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Esqueceu a Senha?
Informativo
18/06/2015 - Em Habeas Data, Supremo garante a contribuinte direito a dados da Receita


CONJUR
17/06/2015
Srgio Rodas

O Habeas Data pode ser usado
pelos contribuintes para ter acesso a dados sobre a arrecadao tributria
estatal. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (17/6), por unanimidade, o
Plenrio do Supremo Tribunal Federal.



A deciso foi proferida em
Recurso Extraordinrio com repercusso geral reconhecida. Fixou-se a seguinte
tese: Habeas data a garantia
constitucional adequada para obteno, pelo cidado, de dados concernentes ao
pagamento de tributos constantes dos sistemas informatizados de apoio
arrecadao dos rgos de arreia fazendria dos entes estatais
.



O recurso foi apresentado por uma
empresa que impetrou, na Justia Federal em Santa Catarina, um Habeas Data para
ter acesso a informaes a seu respeito junto Receita Federal. Ele pedia
dados do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurdica (Siconr), da Receita.



A deciso do tribunal de origem
foi de que o Siconr um cadastro de uso
privativo
do Fisco, o que retira o
enquadramento do direito invocado ao Habeas Data
.



O Supremo seguiu o voto do
ministro Luiz Fux, relator. Ele afirmou que o contribuinte tem direito de saber
o que se encontra em bancos de dados pblicos a seu respeito. De acordo com
Fux, os sistemas de apoio arrecadao usados pelas fazendas pblicas no
esto envolvidos pelo sigilo fiscal.



Este foi o primeiro caso em que o
ministro Luiz Edson Fachin, empossado na ltima tera-feira (16/6), votou. O
ministro Marco Aurlio, que nesta quarta foi homenageado por seus 25 anos de
Supremo, ressaltou que este foi o primeiro Habeas Data que julgou em Plenrio.



Amiga da corte



A Ordem dos Advogados do Brasil
participou do caso como amicus curiae. Em memorial enviado aos ministros, a
entidade afirmou que a Receita viola o direito constitucional de as pessoas
terem acesso a dados de seu interesse ao disponibilizar apenas informaes
relativas a dbitos tributrios, mas no a eventuais crditos ou pagamentos
feitos que no estejam alocados a dbitos. O documento assinado pelo
presidente do Conselho Federal, Marcus Vincius Furtado Colho, pelo procurador
especial tributrio da OAB, Luiz Gustavo Bichara, e pelo advogado Owaldo
Pinheiro Ribeiro Jnior.



Com efeito, notrio que diversos pagamentos efetuados pelos
contribuintes ficam sem vinculao a um dbito especfico. dizer: muito embora
tenha havido o pagamento de um tributo, o mesmo no processado no sistema,
constando o dbito em aberto ad aeternum, inclusive servindo de motivo para que
seja negada a indispensvel certido negativa para os contribuintes
, diz o
memorial.



De acordo com os advogados,
inadmissvel que o Fisco e o Judicirio se recusem a fornecer informaes sob a
alegao de sigilo fiscal, uma vez que esse princpio no pode ser invocado
contra dados do prprio contribuinte. E essa recusa acaba prejudicando-o, apontam:



A demora da Receita Federal do Brasil em fazer a consolidao de
pagamentos realizados nos programas de parcelamentos (Refis e suas reaberturas,
Paes, Paex etc.) outro grave exemplo que prejudica o contribuinte, na medida
em que, enquanto no h consolidao, necessita com frequncia da via judicial
para obter sua Certido Negativa de Dbitos, assoberbando o Poder Judicirio,
inobstante o fato de ter cumprido todos os requisitos da legislao tributria
.



Para fundamentar seu argumento, o
Conselho Federal da Ordem destacou que a Lei de Acesso Informao (Lei
12.527/2012) estabeleceu que os rgos pblicos devem observar a publicidade
como preceito geral. A entidade tambm citou a recente deciso do Supremo que
privilegiou o direito informao ao liberar as biografias no autorizadas.



Quanto via adequada para o
contribuinte requerer acesso aos seus dados, os advogados apontaram o Habeas
Data, instrumento que, de acordo com voto do ministro Celso de Mello, envolve um dos aspectos mais expressivos da tutela
jurdica dos direitos da personalidade
.



RE 673.707



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