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04/11/2015 - STF adia novamente julgamento sobre ICMS em carto de crdito de loja
CONJUR
04/11/2015

Novo pedido de vista, formulado agora pelo ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinrio 514.639, no qual o estado do Rio Grande do Sul cobra Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios da loja C&A Modas no valor total das operaes feitas por meio de carto de crdito oferecido pela loja a clientes preferenciais, entre janeiro de 1981 a outubro de 1986.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pelo provimento do recurso do estado, por entender que o ICMS deve ter como base de clculo o valor total da operao incluindo multa e juros decorrentes de inadimplncia , e no somente o preo vista.

Na sesso dessa tera-feira (3/11) da 2 Turma do Supremo Tribunal Federal, a ministra Crmen Lcia apresentou seu voto-vista e divergiu do relator. Para ela, o recurso invivel, porque a matria no foi discutida com base na Constituio Federal de 1988, mas sim luz da Carta de 1967, alterada pelo Emenda Constitucional de 1969, destacando que houve uma mudana estrutural entre o antigo ICM e o atual ICMS.

Ela explicou tambm que no houve o prequestionamento dos artigos 146, III, a e 155, pargrafo 2, da Constituio da Repblica. Entendeu ainda aplicvel ao caso a Smula 283 do STF, pois h fundamento infraconstitucional suficiente para a validade do acrdo recorrido, uma vez que o Superior Tribunal de Justia analisou a matria com base no Cdigo Tributrio Nacional e no Decreto 406/68.

Mas, caso a questo da inviabilidade do julgamento seja superada pela Turma, a ministra tambm diverge do relator quanto ao mrito. Crmen Lcia citou jurisprudncia do STF e considerou correto o entendimento do STJ de que, na venda efetuada por carto de crdito, ocorrem duas operaes a primeira de compra e venda e a segunda de financiamento.

Segundo a ministra, sobre o preo ajustado para a venda deve incidir o ICMS, no sendo cabvel sua incidncia sobre valores decorrentes de utilizao do crdito concedido pela empresa para financiamento de compras. A operao de financiamento, ainda que no tenha havido intermediao de instituio financeira, segundo explicou, est sujeita tributao prpria (IOF).

Por entender que no prosperarem as alegaes apresentadas pelo estado, a ministra votou no sentido de negar seguimento ao recurso. Com informaes da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 514.639



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