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Informativo
04/11/2015 - Cmara derruba obrigao de informar planejamento tributrio Receita Federal
CONJUR
03/11/2015

O Plenrio da Cmara aprovou nesta tera-feira (3/11) a Medida Provisria 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributrios. O movimento foi encarado como uma derrota poltica do governo, mas comemorado por tributaristas.

A Cmara decidiu converter a MP em lei, mas votou os artigos 7 a 13 em destaque. Eles, alm de obrigar o contribuinte a informar ao Fisco seus planejamentos fiscais, estabelecem que a prestao de informaes erradas ou incompletas ser tratada como "omisso dolosa".

Tributaristas que estudam a MP afirmam que ela criou, com essa regra, a "presuno do dolo", o que inconstitucional. Isso porque, como a MP fala em "omisso dolosa", sujeita os contribuintes a uma multa de 150% sobre o valor do tributo devido.

Depois das crticas de tributaristas, o texto foi alterado pelo relator da matria na comisso mista, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A primeira parte da MP, que foi mantida pelos deputados, permite ao contribuinte pagar dvidas fiscais em litgio com desconto desde que ele desista do processo. Podem ser inscritos dbitos vencidos at 30 de junho deste ano.

Para quitar o valor restante do dbito, podero ser usados crditos de prejuzos fiscais e da base de clculo negativa da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido, apurados at 31 de dezembro de 2013 e declarados at 30 de junho de 2015.

O governo sofreu mais uma derrota na Cmara, o que por certo trar reflexos polticos", analisa o consultor tributrio Dalton Miranda, do Trench, Rossi e Watanabe. "O importante que a votao evitou que o STF seja provocado a se manifestar sobre planejamento tributrio, tema muito contestado por juristas e contribuintes."

Na tarde desta tera, em audincia pblica sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na Comisso de Finanas e Tributao da Cmara, a MP recebeu novas crticas. Para Raimundo Prado Vermelho, presidente do Instituto de Direito Tributrio do Paran, a parte vetada pelos deputados diz que, em princpio, todos so criminosos e quem no for que prove sua inocncia.

O advogado Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), elogiou a ideia sugerida por Jereissati de criao de uma lista, pela Receita, de prticas que seriam consideradas planejamento fiscal abusivo. Seria uma lista negra do planejamento fiscal, mas feita pelo Fisco. No podemos dar poderes absolutos Receita."

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