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26/11/2015 - Prazo prescricional para restituio de tributos de cinco anos, define STJ
CONJUR
25/11/2015

O prazo prescricional das aes de restituio de tributos sujeitos a lanamento por homologao que foram pagos indevidamente de cinco anos. Esse prazo vlido para casos que foram ajuizados depois da promulgao da Lei Complementar 118/05. Para os processos propostos antes da lei, ser aplicada a tese dos cinco anos do ocorrido mais cinco anos.

O entendimento foi firmado pela 1 Seo do Superior Tribunal de Justia no julgamento de um recurso repetitivo. O processo, cadastrado como Tema 169, discutiu a incidncia de Imposto de Renda sobre pagamento de auxlio-conduo.

Os ministros da seo confirmaram a posio do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, que afirmou no incidir Imposto de Renda sobre verba paga a ttulo de ajuda de custo pelo uso de veculo prprio no exerccio das funes profissionais.

O auxlio-conduo uma compensao pelo desgaste do patrimnio dos servidores que utilizam veculos prprios para o exerccio de sua atividade. No h acrscimo patrimonial no caso, mas uma mera recomposio ao estado anterior sem o incremento lquido necessrio qualificao de renda.

O ministro Napoleo Nunes Maia Filho, relator do processo, afirmou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial 566.621, sob o regime da repercusso geral, confirmou a inconstitucionalidade do artigo 4 da Lei Complementar 118/05. Com isso, ele reafirmou o entendimento de que nos tributos sujeitos a lanamento por homologao, quando no houver homologao expressa, o prazo para a repetio de indbito (devoluo) de dez anos a contar do fato gerador.

Entretanto, para os tributos sujeitos a lanamento por homologao, o prazo de cinco anos para as aes ajuizadas aps a LC 118/05. Para as demandas ajuizadas antes da vigncia da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco, firmada no REsp 1.269.570, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques. Com informaes da Assessoria de Imprensa do STJ.

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