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22/12/2015 - Assembleia de SP aprova projeto que aumenta tempo de sustentao oral no TIT
CONJUR
21/12/2015


Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de So Paulo o Projeto de Lei 159/2014, que amplia de 5 para 15 minutos o tempo de sustentao oral de advogados no Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT). A matria agora segue para a sano do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

De acordo com o texto, o prazo de 15 minutos poder ainda ser prorrogado por mais cinco se o presidente da Cmara achar necessrio. O projeto foi elaborado pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e levado Assembleia pelo deputado Fernando Capez (PSDB).

Segundo a justificativa do projeto, ao admitir apenas o tempo mximo de cinco minutos para a produo de sustentao oral, quando nossas cortes superiores, bem como o TIT de outros estados, conferem s partes o triplo do tempo, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de So Paulo fere o princpio do contraditrio e da ampla defesa, basilares do Estado Democrtico de Direito.

PL 159/2014.

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