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24/02/2016 - ADI sobre ICMS em operaes interestaduais tem rito abreviado
CONJUR
24/02/2016

JULGAMENTO DEFINITIVO

A ministra Crmen Lcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento definitivo a Ao Direta de Inconstitucionalidade 5.439, que questiona mudanas na base de clculo do ICMS sobre operaes comerciais interestaduais.

A ao foi ajuizada pela Associao Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) pedindo a suspenso da clusula 2 do Convnio ICMS 93/2015 firmado no mbito do Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz), que mudou a forma de clculo para o pagamento do tributo (origem/destino) nas operaes interestaduais de produtos e servios voltadas para consumidor final.

A ministra dispensou a anlise do pedido de liminar feito pela associao, adotando o rito abreviado previsto na Lei 9.868/1999 (Lei da ADIs), a fim de levar a matria direto ao Plenrio do STF para julgamento de mrito. Determinou ainda que sejam requisitadas com urgncia e prioridade, informaes ao presidente do Conselho Nacional de Poltica Fazendria a serem prestadas no prazo mximo e improrrogvel de dez dias.

Ato inadequado
Segundo a associao, o ato normativo foi editado para regulamentar a alterao promovida pela Emenda Constitucional 87/2015, que modificou a redao de dispositivos do artigo 155 da Constituio, para alterar a sistemtica vigente para identificao, apurao e recolhimento do ICMS, quando envolvendo operaes destinadas a consumidores finais em outros estados.

Na ADI, a associao questiona que a regulamentao da alterao constitucional deve se dar por lei complementar, e no por ato normativo, conforme previsto nos artigos 146 e 155 da Constituio, que tratam, respectivamente, sobre a necessidade e funo de lei complementar em matria tributria e sobre a competncia dos estados e do Distrito Federal para instituir impostos.

No errado afirmar que o Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz) editou norma com contedo inconstitucional, j que no possuindo competncia constitucional, por meio de ato normativo inadequado, estabeleceu a base de clculo do ICMS nas operaes interestaduais destinadas a consumidor final, afirma a associao. Com informaes da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.439

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