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03/03/2016 - Novo CPC entrar em vigor no dia 18 de maro, define Plenrio do STJ
CONJUR
02/03/2016

O Plenrio do Superior Tribunal de Justia definiu nesta quarta-feira (2/3), em sesso administrativa, que o novo Cdigo de Processo Civil entrar em vigor no dia 18 de maro. A data vale como regra para os processos internos da corte e constar de enunciado do STJ que servir de orientao aos demais tribunais. A definio normativa da data da entrada em vigor ser feita pelo Conselho Nacional de Justia, que vai julgar a questo em plenrio virtual at esta quinta-feira (3/3).

A data decidida pelo STJ tomou por base a Lei 810/1949, que define o ano civil, e o artigo 8, pargrafo 1, da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaborao, redao, alterao e consolidao de leis.

De acordo com a LC 95, o prazo para leis que tm perodo de espera para entrar em vigor comea a contar da data da publicao at o ltimo dia do prazo, e o texto comea a valer no dia subsequente sua consumao integral. E o artigo 1.045 do novo CPC diz que ele entrar em vigor depois de um ano da data de sua publicao oficial.

Como o CPC foi sancionado no dia 16 de maro de 2015, foi publicado no Dirio Oficial da Unio no dia 17. E como a LC 95 diz que as leis com prazo de vacncia passam a valer um dia depois de sua consumao integral, o STJ optou pelo dia 17.

O ministro Raul Arajo, responsvel por levar a questo ao Plenrio, explicou que essa a posio da maioria dos doutrinadores que escreveram sobre a questo. Inclusive do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comisso de juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPC.

A data ainda no foi definida pelo CNJ, que montou um grupo de trabalho para definir o dia de entrada em vigor do CPC. O coordenador do grupo, conselheiro Gustavo Alkmin, j disse na ltima sesso do CNJ, que votar pela data do dia 18. A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justia, foi quem pediu mais prazo para estudar o assunto, j que, tem muita gente boa defendendo tambm o dia 17.

O ministro Raul tambm explicou que, caso as datas decididas pelo CNJ e pelo STJ sejam diferentes, eles pretendem fazer uma reunio para discutir a melhor soluo.

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