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Informativo
31/08/2016 - Brasil adere Conveno Internacional que permite troca de informaes fiscais e at fiscalizaes em conjunto com outros pases signatrios.

Luiz Martins Valero

31/08/2016

 

O Congresso Nacional aprovou e o Governo Brasileiro ratificou, por meio do Decreto 8842, de 29 de agosto de 2016, a Conveno sobre Assistncia Mtua Administrativa em Matria Tributria a ser observada a partir de 1 de Outubro de 2016.

 

Referida Conveno permite que os pases signatrios prestem entre si assistncia administrativa em matria tributria. Esta assistncia abrange a troca de informaes, incluindo fiscalizaes tributrias simultneas e a participao em fiscalizaes tributrias levadas a efeito no estrangeiro e a cobrana de crditos tributrios, incluindo as medidas cautelares.

 

Em apertada sntese, significa que o Brasil vai abrir seus arquivos fiscais para outros pases e que os outros pases faro o mesmo em relao a residentes no Brasil.

 

mais uma medida tomada no mbito da Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE) visando coibir as possibilidades de eliso e evaso fiscal.

 

Cada vez mais, a preveno em matria tributria se revela importante instrumento para evitar contingncias fiscais futuras.


Luiz Martins Valero: Bacharel em Direito pelo Instituto Universitrio Salesiano de So Paulo - UNISAL - Americana, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado, ex Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministrio da Fazenda e Professor do Curso de Ps Graduao na Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP e no Instituto Universitrio Salesiano de So Paulo



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